Fórum Universitário Permanente da UESB

quarta-feira, 6 de junho de 2012

A greve nacional dos professores das Universidades Federais

Por Mauro Iasi*

O Ministro da Educação, o senhor Aloísio Mercadante, se diz surpreso com a deflagração da greve nacional dos professores universitários federais. É compreensível, primeiro porque o MEC esteve ausente e omisso durante todo o processo de negociação ocorrido durante o ano passado e parece desconsiderar a real situação dos professores e as distorções da atual forma na qual se estrutura a carreira docente. Vejamos porque para nós a greve não só não surpreende como se apresenta necessária.

Razões da greve

Há dois anos que os professores negociam com o governo seu projeto de careira docente e para tanto o ANDES construiu a partir de um amplo debate com a categoria um anteprojeto de lei no qual é apresentada nossa proposta de uma carreira docente única com 13 níveis remuneratórios baseado no tempo de carreira, na titulação e na avaliação realizada com autonomia e por critérios objetivos definidos com fundamentos acadêmicos.

A posição do ANDES, que consideramos correta, é que nossa discussão salarial deveria ser feita com base em um projeto de carreira, ou seja, não nos interessa a mera discussão de um índice de aumento salarial ou de recuperação de perdas se não atacamos as raízes das distorções que dividem nossa carreira e geram desigualdades injustificáveis entre professores. Por exemplo, na concepção do governo a carreira dos docentes do ensino público federal se divide em ensino universitário e do ensino básico, técnico e tecnológico (que inclui os professores dos Colégios de Aplicação, ensino técnico de segundo grau, etc.) Sabemos das especificidades destes setores, mas segundo nossa visão são diferenças de função e não de profissão, somos professores do ensino público federal com diferentes atribuições dentro de uma mesma carreira.

Outra divisão, esta dentro do mesmo campo do ensino universitário, é aquela que compõe nossa atual carreira e que nos divide em professores auxiliares, adjuntos, assistentes e titulares, esse último constituindo uma carreira à parte que inclusive exige novo concurso. Ora, essa distinção se fundamenta e um pressuposto quase feudal, próprio de um modelo universitário anacrônico e autoritário em frontal contradição com o modelo de universidade e sociedade que defendemos. Sua base é a concepção de que existe um grupo de professores “donos” de certa área ou disciplina e que dão algumas aulas durante o ano comunicando seus estudos e pesquisas assim como seu acumulo teórico sobre um tema e são auxiliados por professores que o circundam como assistentes ou adjuntos e estes por auxiliares numa hierarquia que implica mais que uma divisão de trabalho uma lógica de poder.

Isso não faz sentido na realidade da universidade brasileira que desde a constituição de 1988 em seu artigo 207 estipula a articulação entre ensino, pesquisa e extensão. Na prática tal conformação divide a categoria em faixas remuneratórias que funcionam como um funil em que poucos podem chegar ao final da carreira e as salários maiores e a maioria fica presa nas faixas intermediárias. Segundo estudo promovido pela ADUFRJ, por exemplo, na UFRJ, mais de 80% se aposentam como professor adjunto 4.

A proposta inicial do governo criava mais um patamar que denominou de Professor Sênior, hoje retirada da proposta, extinguindo a carreira de professor titular, que impunha aos professores mais quatro degraus até o final da carreira e impunha critérios que fechava ainda mais a saída do funil.

Durante todo o ano de 2011 o ANDES acompanhou uma longa e tortuosa enrolação do MPOG que supostamente deveria debater as propostas apresentadas sobre a carreira buscando aproximações e diferenças visando chegar a uma proposta negociada. Sob uma série de pretextos o governo protelou as reuniões, quando não as desmarcou unilateralmente numa total falta de respeito ao que havia sido combinado. O fato que chegamos ao final do ano sem que um milímetro da negociação sobre a carreira docente houvesse sido acordado.

No final do ano passado o governo apresenta uma proposta emergencial, diante do impasse na negociação, que consistia basicamente em três pontos: aumento emergencial de 4% a ser pago seis meses adiante (em março de 2012); incorporação de uma das gratificações ao vencimento básico (GEMAS para ensino superior e GEDBT pra o ensino básico, técnico e tecnológico). Até maio deste ano o governo não havia cumprido sequer o acordo emergencial.

Uma greve em defesa da universidade pública: pela carreira docente, por salários e por melhores condições de trabalho.

O governo apresentou um Projeto Lei que incluía os termos acordados ao final de 2011 e o transformou em Medida provisória agora em maio (a MP 568). Ocorre que junto com o aumento de 4% e a incorporação das gratificações, agrega inúmeras medidas referente à várias categorias do funcionalismo que não foram negociadas e que pode gerar perdas para os trabalhadores, como é o caso da mudança do cálculo da insalubridade que afeta diretamente os médicos.

O acordo e seu injustificável atraso é insuficiente, neste sentido a greve dos professores não é apenas pelo seu cumprimento, na verdade uma obrigação acordada com o governo, mas pela imediata abertura de uma negociação séria sobre nossa carreira e pelo enfrentamento das causas que levam hoje à precarização do trabalho docente, das condições de trabalho e das instalações universitárias. Esse aspecto está ligado diretamente à expansão realizada pelo governo que não veio acompanhada dos recursos necessários para sua implementação gerando salas de aulas superlotadas, pressões para um aumento da carga horária dos docentes em sala de aula prejudicando a relação entre ensino, pesquisa e extensão, falta de professores, precariedade de instalações.

Vários campus estão funcionando em espaços cedidos por prefeituras, salas improvisadas, sem laboratórios, equipamentos e instalações adequadas. Tudo isso tem acarretado vários problemas que vão desde turmas que estão ameaçadas de não se formar, como é o caso da medicina de Macaé que não tem hospital para que seus alunos façam a residência além da carência de professores em várias disciplinas.

Na verdade o sucateamento da universidade pública e a maneira como o governo entende o setor revela uma concepção de Estado que está na base do projeto de governo que se implantou em nosso país. Vivemos uma contra-reforma do Estado e uma clara opção pela lógica do mercado e das parcerias público-privadas que tem por centro e meta principal a formação de superávits primários sangrando o fundo público para colocá-lo a serviço dos interesses do grande capital monopolista. Não há uma crise da Universidade Pública, o que há é uma clara intenção de adaptá-la, destruindo-a, para que sirva aos interesses da lógica capitalista e do mercado.

Desta forma, o ensino público é concebido como um serviço oferecido que deve disputar o mercado e seus “clientes/consumidores” com as demais empresas do setor e para tanto deve assumir uma lógica gerencial fundada na “eficácia”, entendida como produzir o serviço com os recursos existentes e ter iniciativa de captar os recursos adicionais necessários. Daí as Universidades são incitadas a buscar recursos na iniciativa privada, seja através de projetos de parceria, financiamento de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, através de fundações ou outras formas. Para os professores é pensado uma remuneração básica e uma concorrência entre seus pares no balcão de projetos e bolsas oferecidas pelas instituições de fomento ou pelas oportunidades do mercado, o que vem se tornando para boa parte da categoria a principal fonte de sua remuneração, ou, no mínimo, uma parte considerável de seus vencimentos.

Além desta prática quebrar a autonomia universitária e o necessário financiamento público, gera distorções e diferenças não apenas entre unidades da Universidade, com centros e unidades com grandes somas de recurso e outras com recursos abaixo do mínimo necessário, o que se reflete não apenas nas instalações, mas na própria capacidade de produção de pesquisas, intercâmbios e visibilidade de sua produção acadêmica e científica; como, também, entre os professores e sua remuneração.

A situação atual é produto desta opção. Por isso se explica o abandono de uma política, não de valorização dos salários, mas mesmo de sua recomposição. Se considerarmos os salários nominais entre 1998 e 2011 de categorias do serviço público federal que exigem a mesma formação e que se compõe de atividades similares, como por exemplo os profissionais de Ciência e Tecnologia e os pesquisadores do IPEA, temos que em 1998 os professores universitários recebiam R$ 3.388,31, os pesquisadores do IPEA R$ 3.128,20 e do MCT recebiam R$ 2.6632,36. Em 2011 a situação se inverte de forma que os pesquisadores do IPEA ganham R$ 12.960,77, em segundo lugar os profissionais do MCT com R$ 10.350,68, e os professores passaram para a última posição com R$ 7.333,67, sendo a pior remuneração entre os funcionários públicos com este nível de formação exigido.

Isso considerando a categoria como um todo, pois as divisões as quais nos referíamos no interior da carreira existente e que permanecem na proposta do governo, fazem com que os aumentos oferecidos concentrem-se no alto da pirâmide e se diluam nas categorias intermediárias e na base. O secretário de relações do trabalho do MPOG, Sérgio Mendonça, por exemplo, alega que considerada no conjunto os professores tiveram reposta a inflação do período relativo aos governo Lula e Dilma (cerca de 57,1 %). No entanto, considerando as diferenças, os extratos superiores da carreira, como professores titulares e assistentes 3 e 4, tiveram em media seus salários ajustados entorno de 15% acima da inflação, enquanto os adjuntos, faixa na qual se encontra a maior parte dos professores inclusive os aposentados, amargam uma defasagem que chega à 40% abaixo da inflação do período.

Para o governo esse não é um problema da educação, de uma política para universidade brasileira, mas um problema de gestão, não é por acaso que o principal negociador durante todo esse tempo não foi o MEC, um ilustre ausente e omisso nesse debate, seja com Haddad, seja agora com Mercadante, um político que traz no nome a marca de seu compromisso, mas o Ministério de Planejamento.

Os professores universitários são vistos como uma categoria privilegiada que trabalha pouco e ganha altos salários e a universidade um antro de maus gestores e de desperdício do dinheiro público, justificando o controle que rouba a autonomia universitária, uma limitação de recursos e o destino de completá-los no mercado e das parcerias, condenando a universidade a se transformar em uma central de serviços e os professores em mascates de projetos e que tem, se quiser cumprir os requisitos para ascender na carreira, que dar aulas (muitas aulas), participar de projetos de extensão, da pesquisa, da pós-graduação, além de participar dos espaços coletivos de gestão da vida universitária que se tornam cada vez mais homologatórios e formais.

O resultado disso é o adoecimento dos professores, a insegurança na carreira que é cada vez mais preterida roubando dos campos aqueles que poderiam contribuir para uma universidade pública e de qualidade, uma lógica perversa que sucateia a universidade pública para oferecer como saída sua mercantilização.

Por tudo isso os professores estão em greve, na maior greve do último período, pela defesa da Universidade Pública, pela defesa da carreira docente apresentada pelo ANDES-SN, por melhores condições de trabalho. Devemos isso ao pais, porque precisamos de uma universidade pública de qualidade, ainda que lutemos por mais que isso, para nesta universidade pública também se reflita os interesses dos trabalhadores e da maioria da população lutando por aquilo que chamamos da luta por uma Universidade Popular, e, por isso, a luta por uma Universidade Pública e por uma Universidade Popular é uma luta pelo socialismo. Devemos isso, também, a nós mesmos, os professores, porque merecemos respeito e precisamos resgatar nossa dignidade espezinhada por este governo de burocratas à serviço do grande capital monopolista que vê na Universidade mais oportunidade de negócios (como mostra a proposta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares- EBSERH); mas, principalmente, devemos isso aos nossos queridos alunos que merecem uma educação de qualidade e uma verdadeira aula, aquela que demonstra que é somente no caminho da resistência e da luta que conquistaremos uma universidade melhor e caminharemos para superar a lógica do capital que está na base da proposta de universidade que se implanta.

Nós não podemos impedir que os exploradores se comportem como tal, da mesma forma que não nos cabe mudar o comportamento de seus aliados e serviçais que hoje no governo implementam o desmonte das políticas públicas, do Estado e, portanto, da Universidade Pública. Mas, podemos e devemos decidir não ser seus cúmplices e dizer em alto e bom tom: se quiserem destruir a Universidade Pública terão que fazer sem nosso consentimento, sem nossa omissão, terão que fazê-lo contra nós e isso não se dará sem luta.

*Professor adjunto da Escola de Serviço Social da UFRJ, presidente da ADUFRJ, pesquisador do NEPEM (Núcleo de Estudos e Pesquisas Marxistas), do NEP 13 de Maio e membro do Comitê Central do PCB. É autor do livro O dilema de Hamlet: o ser e o não ser da consciência (Boitempo, 2002). Colabora para o Blog da Boitempo mensalmente, às quartas.

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Uma greve em defesa da universidade pública: pela carreira docente, por salários e por melhores condições de trabalho.

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Mauro Iasi é professor adjunto da Escola de Serviço Social da UFRJ, presidente da ADUFRJ, pesquisador do NEPEM (Núcleo de Estudos e Pesquisas Marxistas), do NEP 13 de Maio e membro do Comitê Central do PCB. É autor do livro O dilema de Hamlet: o ser e o não ser da consciência (Boitempo, 2002). Colabora para o Blog da Boitempo mensalmente, às quartas.

terça-feira, 5 de junho de 2012

Por Lei, trabalhadores podem fazer greve sem a participação do sindicato

Em oposição às asneiras aterrorizantes proclamadas por militantes do PSTU e Conlutas, durante recente assembleia de professores no Piauí, amedrontando que sem o Sinte-Pi a greve dos professores não pode continuar, o advogado José Professor Pacheco (foto), trouxe a público as seguintes ponderações jurídicas:

1. A Titularidade do Direito de Greve:

A titularidade do direito de greve é dos trabalhadores, competindo a eles decidir sobre a oportunidade e os direitos que serão defendidos (CF, art. 9º; Lei nº 7.783/1989, art. 1º e 2º).

O direito de greve é, pois, um direito subjetivo. Portanto, irrenunciável. Quando uma categoria decide pela não deflagração de uma greve iminente ou pela suspensão de uma greve em curso, o que ocorre é uma abstenção do exercício do direito de greve naquele momento específico. Mas nunca a renúncia ao direito.

Constituição Federal:

(...)

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve):

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

Daí, correto e oportuno afirmar que o Direito de greve não é do Sindicato, não pertence a nenhuma entidade de classe, integrando assim o patrimônio jurídico do próprio trabalhador.

Em sendo o trabalhador, o verdadeiro titular do direito de greve, a Diretoria do Sindicato não pode decidir pela deflagração ou suspensão do movimento, um atributo exclusivo da Assembleia Geral da Categoria. Qualquer decisão nesse sentido não será juridicamente válida.

2. O Papel da Entidade de Classe no Exercício do Direito de Greve e a validade da decisão do SINTE – PI:

No Brasil, em decorrência do Princípio Constitucional da Unicidade, o que os Sindicatos possuem é o poder-dever de coordenar a greve, quando a respectiva categoria, reunida em Assembleia, decidir pela sua deflagração.

Reitere-se, portanto, que no caso dos Sindicatos não há que falar em direito de greve - visto que esse não é um direito sindical - mas em prerrogativa de coordenar e operacionalizar a greve, bem como a garantia de representar a categoria no pólo da relação negocial.

Por não se tratar de um direito das entidades de classe, merece destacar que o Conselho Diretor do SINTE-PI não possui poderes para suspender a greve dos professores. Compete exclusivamente aos próprios professores a suspensão do movimento, devendo fazê-lo reunidos em Assembleia Geral, convocada para essa finalidade.

Nesse quadrante, o que se pode deduzir da decisão do Conselho Diretor do SINTE-PI é que a Entidade renunciou à prerrogativa de coordenar e de operacionalizar a greve, assim como a garantia de representar os grevistas em negociações futuras, que ocorram no contexto da greve.

3. O Exercício do Direito de Greve na Ausência do Sindicato da Categoria:

O direito brasileiro admite o exercício do direito de greve, sem a presença do Sindicato da categoria. Isso se encontra consignado expressamente na Lei nº 7.783/89: “Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação”.

E, como se trata de direito subjetivo, cujo titular é o próprio trabalhador, entenda-se por “falta de entidade sindical” não somente a “inexistência”, mas também a “ausência” da entidade.

Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve):

(...)

Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

§ 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

§ 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.

Art. 5º A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações ou na Justiça do Trabalho.

No caso em questão, o SINTE-PI convocou regularmente Assembleia para fixar a pauta e deliberar pela deflagração da greve, não tendo havido, entretanto, sua regular suspensão, uma vez que a Diretoria ou Conselho Deliberativo da Entidade não possui legitimidade para fazê-lo.

Então, diante dessas circunstâncias, a greve formalmente continua e os professores do estado do Piauí poderão, em Assembleia, designar uma Comissão Representativa (Lei nº 7.783/1989, art. 4º, § 2º supracitado), investindo-a nos poderes de coordenação do movimento e de representação da categoria em futuras mesas de negociação, onde se discuta a pauta da greve.

Cumpre ainda destacar que a Lei, inclusive, confere a essa Comissão outras garantias como, por exemplo, a legitimidade para arrecadar fundos destinados à sustentação da greve e operacionalização de suas atividades.

Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve):

(...)

Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

4. O Direito de Greve dos Servidores Públicos:

A Constituição Federal consagrou a legitimidade do Direito de Greve a todos os trabalhadores. Entretanto, fez a ressalva de que, no âmbito da Administração Pública, o exercício desse direito careceria de uma Lei específica a ser instituída posteriormente (CF, art. 37, VII).

Constituição Federal:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

(...)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

(...)

Como o Congresso ainda não legislou a respeito, o Supremo Tribunal Federal, numa decisão lapidar, reconheceu como legitimo o exercício do direito de greve dos servidores públicos, quando observados os termos da Lei nº 7.783/2009, até que lei específica tratando desse assunto venha a ser votada, sancionada e publicada, conforme previsto na Constituição.

Diante desse posicionamento da STF, os servidores públicos podem exercer seu direito de greve, desde que observem os dispositivos da referida Lei de Greve, antes restrita às relações de trabalho privadas.

5. O que fazer no caso em questão:

Respondida à questão de modo afirmativo, com a demonstração de que é juridicamente possível o exercício do direito de greve sem a presença de Sindicato, a pergunta que agora se coloca é: que fazer no caso específico dos professores do estado do Piauí e nas circunstâncias em que se encontram?

Falando no campo das probabilidades, entendo que os professores, independente da vontade e da decisão da Diretoria do SINTE-PI, podem reunir-se em Assembleia Geral e - verificando em votação majoritária a vontade da categoria de manter a greve - tomar as seguintes medidas: a) ratificação das decisões tomadas em Assembleias anteriores, convocadas pelo SINTE-PI, tanto em relação à deflagração da greve quanto à sua continuidade; b) continuação da greve; e c) constituição de uma Comissão de Negociação, sem prejuízo de outras decisões de natureza organizativa e operacional.

Em seguida, deverão comunicar tais decisões às autoridades (Governador e Secretário de Educação) e cuidar da divulgação e da mobilização para que a greve se mantenha com a adesão da categoria, pois antes, e muito longe, de constituir um imbróglio jurídico, a greve precisa ser um fato incontestável.

Essa é minha opinião, salvo melhor juízo.

Ponderações jurídicas publicadas originalmente Aqui.

A pergunta que não quer calar: por que o PSTU e Conlutas fizeram de contas que não sabem disso e aterrorizaram os docentes, com a história fajuta de que sem o Sinte-Pi a greve passa a ser ilegal? É porque são ignorantes ou é porque capitularam às propostas do governo e Odeni?

Fonte: Dever de Classe

Estudantes da UESB discutem defasagem do quadro docente da instituição

A Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia está com o quadro docente extremamente defasado. A contratação de professor ficou mais difícil após a assinatura o decreto 12.583 de 2011. Por deliberação da Assembleia dos Estudantes de Comunicação Social - Habilitação em Jornalismo, foi criada uma comissão para divulgar a situação. O primeiro episódio do "Para que tá feio!" contém entrevistas com estudantes da situação, os quais contextualizam o problema da falta de professores no curso.

Roteiro:

Ana Paula Marques, Guilherme Barbosa e Rafael Flores

Produção:

Ana Paula Marques e Rafael Flores

Edição:

Rafael Flores

Apoio:

O Rebucetê - Plataforma Independente de Comunicação Integrada.

www.orebucete.blogspot.com

A greve dos professores estaduais e a mediocridade do governo Wagner

REDAÇÃO DO JORNAL DA MÍDIA

04/06/2012 - 10:08

Pobre Bahia! Depois de sofrer durante anos com as malvadezas de ACM agora pena com as perversidades do galego, o governador campeão de viagens internacionais. Em comum entre eles só a cabeça branca. Em termos de realizações, não há como se comparar.

A greve dos professores da rede estadual de ensino completa esta semana inacreditáveis dois meses. E o que é pior: sem qualquer sinal de acordo. De um lado, os trabalhadores incansáveis, coesos, unidos, apesar do maltrato, da falta de dinheiro, da luz cortada, da fome. Do lado do governo, o descaso, o desleixo, um governador de uma frieza espantosa, um secretário de Educação incapaz de se fazer ouvir e ser notado numa crise desse porte. No meio de tudo isso, uma Justiça patética, que manda, todo mundo ouve e ninguém obedece, e um milhão de sofridos estudantes com o ano letivo comprometido. Se a educação pública da Bahia já era um horror, com esta paralisação mergulhou definitivamente no fundo do poço.

Jaques Wagner – o governador campeão de viagens internacionais, conforme matéria publicada na semana passada pelo jornal O Globo – nega ter firmado qualquer acordo com os professores para concessão de um aumento de 22,22% à categoria. É mesmo, governador? Quer dizer então que os 50 mil profissionais de educação – a maioria absoluta gente séria e do bem – de norte a sul da Bahia, de diferentes raças, credos e religiões, resolveram se unir na mentira para enganar a opinião pública e prejudicar os estudantes? É sério?

Parece piada, mas é verdade: o governo baiano do Partido dos Trabalhadores aposta na fome dos professores – isso mesmo, na fome, no que há de mais perverso e horroroso na vida humana – para acabar com o movimento grevista. Inacreditável.

Apontar culpados ou inocentes a esta altura do ano letivo nem vale mais a pena. Mas não podemos perder de vista uma coisa: cabe ao governo – sim, ao governo – agir, tomar a iniciativa e resolver o problema. Para isto foi eleito e é isso que a sociedade cobra e espera dele: soluções para as crises.

É preciso negociar, ceder um pouco, ter boa vontade, oferecer algum percentual de aumento, ter humildade, reconhecer o erro ao assinar aquele documento prometendo o tal reajuste. Algum mal nisso? Não, Nenhum. Isso é fazer política.

Mas o que faz Wagner? Empurra o problema com a barriga. Pior: atropela a sua brilhante história de líder sindical.

Intransigente, o governador mandou cortar os salários dos professores. O plano era a seguinte: sem dinheiro, os professores não teriam como comprar, consumir, pagar as contas em dia. Logo ficariam famintos. Desesperados cederiam e voltariam ao trabalho mansinhos, mansinhos.

O governo só não contava com a resistência dos professores. Eles não recuam. Chega a ser comovente. E olha que tem muitos trabalhadores passando fome, como queria o governo, com contas atrasadas, vivendo de favor, pedindo dinheiro emprestado a agiotas, se endividando em bancos, deprimidos. Mas não abrem mão do que consideram justo e legítimo. Resultado: os estudantes, pais de alunos e a maioria absoluta da população simpatizam com o movimento.

E o governo? Ficou sozinho nessa, isolado, constrangido. E os deputados e senadores da esquerda, aliados de Wagner? Que papelão, hein? Um vexame.

Governador, cortar o ponto pode até ser legal juridicamente, mas numa greve como essa é imoral, indecente e vergonhoso. É golpe baixo, baixíssimo. O PT baiano maltrata, sem dó nem piedade, o seu maior ativo: o apoio e a cumplicidade do movimento sindical. Pobres trabalhadores.

Pobre Bahia. Depois de sofrer durante anos com as malvadezas de ACM agora pena com as perversidades do galego. Em comum entre eles só a cabeça branca. Mas só isso, viu? O governo atual mergulhou na mediocridade. Seu legado é sofrível, pífio.

Fonte: Jornal da Mídia

segunda-feira, 4 de junho de 2012

Novo mapa das Federais em greve no Brasil (01/06/2012)

Enquanto maioria esmagadora das IFES deflagram greve no país, a imprensa burguesa, subsidiada por recursos públicos pelos governos, dá ênfase a Michel Teló fritando ovos. Furando a inércia e o desrespeito ao público em geral, apresentamos o Novo mapa da Federais em greve no Brasil (01/06/2012).

O mapa das IFES que se encontram em greve mostra muitas coisas, além da disseminação nacional da greve dos professores das universidades públicas federais. A Adufg pertence ao quadro das Proifes e, pressionada pelo movimento grevista nacional, indicou o dia 11/6 como data de início da greve, data em que se espera que uma greve geral do funcionalismo público se deflagre. Eis aqui o primeiro exemplo em que a base pode passar por cima da direção Proifes-PCdoB.

Quanto às demais Universidades que não estão em greve, entendo que uma parte da explicação encontra-se no fato de que muitas delas não estão mais vinculadas ao Andes, ou seja, se distanciaram do sindicalismo combativo para aderirem ao sindicalismo chapa branca. Várias das Ads dessas universidades estão ligadas ao Proifes: UFRGS, UFCSPA, UFMS, UFSCar, UFRN, UFBA e UFC. Dessas aí, soube que na UFRN a base está pressionando à diretoria pelega do PT por greve. No caso da UFSC, a APUFSC saiu do Andes sem filiação à nenhuma entidade nacional e com a atual direção é muito difícil sair qualquer tipo de greve. No caso da UFPel, soube que estão organizando mobilizações/paralisações semanais. UFABC está com indicativo de greve para o dia 31/5 (pertence à base do Andes). UNILA: os docentes possuem uma associação local e deflagraram greve.

Viva o Andes e a luta dos docentes das IFES

Danilo Martuscelli

Professor da UESB: devemos requerer indenização por corte de salários

Professor da UESB propõe az categoria impetrar ações indenizatórias por perdas e danos materiais e morais referente ao corte de salários da Greve Uesb 2011.

Caríssimos

Bom dia!

Uma boa nova! Vencemos mais uma vez a tirania!

Durante a greve, por diversas vezes, defendi a alternativa da tutela antecipada inibitória (antes do desconto salarial dos meses de abril e maio de 2011) - não obtendo a adesão dos demais membros do Comando de Greve; e a manutenção da ação mandamental até a última instância, ao invés da desistência habitual, mesmo com o pagamento normalizado pelo Governo do Estado da Bahia - desta feita, acompanhado pela maioria dos membros do Comando de Greve (superando o preconceito com os instrumentos/ferramentas jurídicas) e da Diretoria da ADUSB.

Com essa expressiva e histórica vitória contra o Desgoverno Jaques Wagner, poderemos impetrar ações indenizatórias por perdas e danos materiais e morais, visando a reparação pelos constrangimentos provocados com a suspensão ilegal dos salários dos meses de abril e maio de 2011. Sugiro a organização de ações coletivas com grupos de cinco a dez membros, cada, a serem interpostas nas Comarcas sediadas nos Municípios onde estão instalados os campi da UESB- Vitória da Conquista, Jequié e Itapetinga

Abraços fraternos

Marcelo Nogueira Machado

domingo, 3 de junho de 2012

Um ano depois da Greve Uesb 2011... VAMOS À GREVE!!!

Imagem: jangadeiroonline.com.br

Internautas, colegas de docência, recebemos comunicado da Assessoria Jurídica da Adusb, informando parecer unânime pela legalidade da greve... um ano depois. E acham que exageramos quando dizemos que este é o país da piada pronta. Por outro lado, já que a greve é legal (mais que isso, É LEGÍTIMA) e já que o Governador não pode, dentro da lei, cortar salários, o que estamos esperando para juntarmo-nos aos professores estaduais e cobrar respeito à Educação e aos Professores por parte do governador? As condições de trabalho estão cada dia mais precarizadas, os cortes orçamentários continuam na ordem do dia, TEMOS O PIOR SALÁRIO DO NORDESTE, o governo sequer sentou com as AD´s para ver uma agenda de cumprimento do acordo que assinou...

VAMOS Á GREVE!!!

Segue comunicado do advogado Erick Menezes>

Prezados Colegas,

Segue abaixo a decisão final do Mandado de Segurança proposto pela Adusb em face do Governo Estadual e da UESB acerca da legalidade da greve e da impossibilidade de corte de salário durante o seu período. Conforme se pode observar pelo extrato da decisão, o Tribunal de Justiça julgou a UNANIMIDADE a greve legal e a impossibilidade de corte salarial durante a sua realização.

Penso que se trata de uma vitória para toda a categoria, pois além de demonstrar a licitude do movimento, abre um precedente extremamente favorável para que outros movimentos semelhantes possam ser realizados futuramente, sem que haja maiores riscos quanto ao corte de salário.

Esta decisão do Tribunal apenas confirma a seriedade da condução dos trabalhos pelo movimento sindical dos professores da UESB, notadamente, pela sua direção e por seus órgãos de assessoria.

Vamos publicizar esta informação, é uma vitória de todos nós.

Grande Abraço,

Erick Menezes

90 ANOS DO MOVIMENTO COMUNISTA NO BRASIL

Informamos que as inscrições de trabalhos (modalidade resumo e trabalho completo) se encerram no dia 15/06/2012.

Envie seu trabalho! Serão aceitos resumos, 10 a 15 linhas, (publicação em caderno de resumos) e textos completos, 13 a 15 laudas, (publicação em anais), com ISSN do evento.

sábado, 2 de junho de 2012

Greve dos professores estaduais: pai de aluno chama governador de fascista

A voz dos que lutam e têm clareza do que acontece à Educação na Bahia sob a (des) governança do PT.

Federais pagam piso salarial inferior a Salário Mínimo bruto a professor

Editais de contratação mostram baixos salários oferecidos aos docentes federais

As demais imagens, encontram-se disponíveis na fonte desta matéria.

O Ministério da Educação (MEC) foi bastante incisivo ao negar que o valor inicial da tabela salarial dos professores federais era R$ 557,51, até a edição da MP 568. “Não há piso salarial de R$ 557,51. Ninguém mais ganha este salário em uma universidade federal”, afirmou em recente entrevista, o secretário da Educação Superior do MEC, Amaro Lins. Veja aqui a tabela que estava em vigência até 19/5.

No entanto, documentos oficiais apontam o contrário. Editais de contratação de docentes para Universidade Federal de Brasília (UnB), publicados em abril, mostram, por exemplo, que o governo tem sim contratado professores para suas instituições com salário inicial, para carga horária 20 horas sem titulação, de R$ 1.536,46 – valor que representa a soma do vencimento básico de R$ 557,51 e da Gratificação por Exercício do Magistério Superior de R$ 978,95.

Os baixos salários oferecidos e a precariedade dos contratos (temporários) contribuem para falta de professores e consequente o aumento da precarização nas condições de trabalho e na qualidade do ensino oferecido nas instituições federais. Além dos mais, o valor do vencimento básico não importa somente ao docente enquanto ele está no nível inicial da carreira, pois esse valor é também referência para a organização do restante da malha salarial.

Um dos editais da UnB demonstra a dificuldade em atrair profissionais para o exercício da docência. A vaga para a Faculdade de Medicina, na área Medicina da Criança e do Adolescente não foi preenchida dentro data estipulada, o que levou à instituição a publicar novo edital ampliando o prazo de contratação.

O que mudou com a MP 568

Com a edição da MP 568, a Gemas foi incorporada ao vencimento básico que foi então acrescido em 4%. Logo, o salário inicial a partir de 19 de maio para docentes 20h, sem titulação, corresponde a R$ 1.5979,91.

O ANDES-SN reivindica que o salário inicial para o professor federal em contrato de regime de 20h semanais seja equivalente ao salário mínimo proposto pelo Dieese, atualmente em R$ 2.329,35.

Fonte: ANDES

A OTAN e a UE preparam um banho de sangue

por KKE

O Gabinete de Imprensa do CC do KKE enfatizou o que se segue no seu comunicado a respeito das declarações de F. Hollande quanto à Síria.

"As declarações do recém-eleito presidente da França, François Holland, as quais agora estão abertamente orientadas para a possibilidade de intervenção militar na Síria, são muito reveladoras quanto ao novo massacre de povos que está a ser preparado pela UE e pela OTAN na nossa região.

As suas referências ao Direito Internacional e à ONU estão a ser utilizadas como "cobertura" para impor "a lei do mais forte" na "selva" de contradições entre as potências imperialistas e os grupos monopolistas sobre o controle dos recursos energéticos, suas rotas de transporte e suas fatias de mercado.

Todos aqueles, incluindo o SYRIZA – os quais disseram que com a eleição de Hollande novos ventos percorriam a UE e semearam ilusões de que a UE tornar-se-ia "pró povo" – foram desmascarados e devem responder por isto perante o povo. A própria vida tem demonstrado que as organizações imperialistas, como a OTAN e a UE, não podem ser "humanizadas". Elas foram, são e serão enquanto existirem, instrumentos para a exploração dos povos, tal como o capitalismo elas têm a guerra no seu DNA.

O KKE denuncia os novos planos imperialistas contra o povo da Síria e sublinha que só povo sírio tem o direito de determinar o futuro do seu país sem recomendações e intervenções estrangeiras.

Exigimos que toda cooperação militar com Israel deveria agora ter fim. Que a base estadunidense de Suda deveria ser encerrada e mais geralmente que nada do território, portos e espaço aéreo da Grécia deveria ser disponibilizado para uma intervenção imperialista contra a Síria e o Irão, a qual levará o povo da Grécia e os outros povos da região para caminhos perigosos.

31/Maio/2012

Fonte: Resistir

sexta-feira, 1 de junho de 2012

I Ciclo de Workshops do Grupo de Pesquisa Cultura, Sociedade e Linguagem

Saiu a Revista História e Luta de Classes de Maio/2012

Poeta é Rio

A poesia

Não se carrega

Para ser maior ou menor,

Atravessar tempo,

Tempo medido.

Meu coração não escolhe cor.

Vermelho é o sangue

E o sangue não se escolheu.

Ele apenas corre.

Rio não se escolhe.

Ele apenas corre em si,

Beira e fundo.

Que tem muito além de

Si,

Além de nota musical.

Poesia

É para carregar no olho,

Nos papéis embolados no bolso,

Faladas e amadas pelo “Brando”

Pispiar de um menino:

Largadas e olhadas no balcão do bar do Gordo

- Pessoas amigas colhendo e fazendo parte.

Poesia não é profissão,

E muito menos medida,

Para ser o maior ou menor...

Poeta

Não se escolhe,

Ele corre e encolhe

Dentro do mar.

Poeta é rio,

E nunca profissão.

JeanClaudio

Com quem o Palácio do Planalto negocia

Enquanto o caos se instala na universidade
pública o Governo Federal transfere recursos
públicos para os barões da educação-mercadoria.

Ministra Ideli sinaliza que Planalto aceita negociar dívida tributária de universidades por bolsas.

As Universidades públicas em greve não conseguem negociar com o Governo, mas os tubarões das privadas recebem toda a atenção do Palácio do Planalto. O dinheiro público para financiar a iniciativa privada enquanto a universidade pública sofre o descompromisso do Governo Federal. O caráter da distribuição de renda do "modo petista de governar".

A ministra Ideli Salvatti da Secretaria de Relações Institucionais anunciou a sinalização da presidenta Dilma Rousseff de transformar dívidas de instituições de ensino em bolsas de estudos do ProUni.

A ministra Ideli Salvatti da Secretaria de Relações Institucionais reuniu nessa quarta-feira (30), a Frente Parlamentar da Educação e a bancada parlamentar de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, onde anunciou a sinalização da presidenta Dilma Rousseff de transformar a dívida tributária de instituições de ensino em bolsas de estudos do ProUni.

A ministra explicou que segundo projeções do Ministério da Fazenda a dívida gira em torno de R$ 15 a 17 bilhões e pode abranger mais de 500 universidades. No entendimento do Planalto, a negociação é uma forma de evitar a falência das instituições de ensino, o que ocasionaria realocação de estudantes, professores e servidores, podendo gerar um problema social. Além disso, instituições com dívida tributária não possuem certidão negativa e por isso não podem aderir ao ProUni.

“Nossa expectativa é gerar de 300 a 400 mil bolsas de estudos em todo o país. O ProUni ofertou 1 milhão de vagas, ou seja, a medida vai ofertar um crescimento significativo na entrada de jovens carentes em instituições de ensino”, disse.

As instituições de ensino superior terão o prazo de 15 anos para quitar a dívida com a União, tendo um ano de carência. As universidades poderão sanar em até 90% a dívida com a oferta de bolsas de estudos.

A proposta será incluída por meio de uma emenda a medida provisória 559, tendo o deputado Pedro Uczai (PT/SC) como relator. A proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A ministra solicitou apoio dos parlamentares para que a medida provisória seja votada na Câmara dos Deputados na próxima terça-feira. E no Senado Federal até a metade de junho. Caso o trâmite aconteça a MP deve ir a sanção presidencial até o final do mês de julho.

(Janary Damacena - Assessoria de Comunicação SRI)

Fonte: Site oficial do PT

DIREÇÃO DA APUB/UFBA FERE A LEI DO DIREITO À GREVE, DESRESPEITA OS PROFESSORES E DESCONSIDERA A DECISÃO DA ASSEMBLÉIA DOS DOCENTES

DIREÇÃO DA APUB/UFBA FERE A LEI DO DIREITO À GREVE, DESRESPEITA OS PROFESSORES E DESCONSIDERA A DECISÃO DA ASSEMBLÉIA DOS DOCENTES.

Os professores da Universidade Federal da Bahia resolveram não mais sofrer calados, depois de uma década de silêncio. Por 119 votos contra 49, os docentes da UFBA se posicionaram favoráveis a seguir os rumos tomados nacionalmente pelos colegas das instituições federais de ensino superior (IFES). Os docentes da UFBA decidiram pela greve. As tentativas de manobra de membros da diretoria da APUB e simpatizantes não resistiram à disposição da base em lutar pela dignidade da categoria. A assembleia histórica da APUB de 29 de maio foi acompanhada atentamente pelos estudantes da UFBA que hipotecaram solidariedade à luta dos docentes.

Todo poder ao trabalhador! Todo poder à base!

NOTA SOBRE LEGITIMIDADE DA ASSEMBLEIA DE PROFESSORES DA UFBA 29/05/2012 E CERCEAMENTO DO DIREITO DE GREVE PELA APUB COM PROPOSTA DE REFERENDO

Inicialmente importa informar que 119 professores da UFBA, em um total de 172 presentes (49 votos contra e 4 abstenções), decidiram em Assembleia Geral, no dia 29/05/2012, aderir ao Movimento Grevista Nacional devidamente convocado pelo ANDES e aprovado nacionalmente desde 17 de maio de 2012.

A lei de greve em vigor (Lei 7783/89) define no artigo 4º que caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, Assembleia Geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços. Determina ainda que o estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação da Assembleia Geral e o quórum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

A lei então prevê que o estatuto regule a convocação e o quórum para deliberação em Assembleia e não após esta. A Assembleia Geral é soberana, e a lei não prevê qualquer formalidade após a convocação e a deliberação da mesma, e isso é uma conquista democrática de 1989, logo após a Constituição Federal.

Pode-se questionar a Assembleia e até fazer outra para debater a greve, mas referendo ou plebiscito, inclusive por meio eletrônico, inviabiliza uma decisão legítima e certamente cerceia o direito de greve.

Este artigo 16 do Estatuto da APUB é um entulho autoritário, uma manobra formalista, jurídica, com ares de democracia, que quer acabar com um costume e tradição histórica de debate, diálogo, convencimento, formação de opinião, socialização de informação que ocorrem nas Assembleias Gerais em todas as greves.

Não há caso de utilização deste expediente que se mostra como uma invenção jurídico político autoritária. Quem participou de alguma greve, e quem estava presente na Assembleia da UFBA do dia 29 de maio sabe que esta é uma ocasião de exercício da democracia e de deliberação máxima quanto às reivindicações a serem conduzidas por um comando de greve instituído pelos presentes na Assembleia.

Importa ainda informar que o estatuto que atual direção pretende se respaldar não tem base legal após a decisão do STJ acerca da unicidade sindical. O estatuto da APUB onde consta a necessidade do referendo foi anulado pela Justiça do trabalho em primeira instancia. Portanto, está em vigor o estatuto original desta entidade, segundo o qual esta se encontra filiada ao ANDES-SN, único sindicato nacional de professores com registro no Ministério do Trabalho.

A questão é que a APUB segue sendo uma SESSÃO SINDICAL LOCAL DO ANDES-SN. Assim, o estatuto vigente legalmente, registrado no Ministério do Trabalho, não é o atual que essa direção criou e toma como base para fazer valer suas vontades.

É importante garantir a decisão da ASSEMBLEIA e a não realização de tal refendo, visto que isto fere a própria lei do direito à greve, desrespeita os professores e a soberania da Assembleia. O ANDES-SN, em edital, chamou greve nacional, que foi deliberada e aprovada em Assembleia local da UFBA, a qual cumpriu com todos os requisitos legais de instalação da mesma e tão somente aderiu à Greve Nacional.

Compreendemos juridicamente que a decisão da Assembleia em aderir ao movimento é legítima e que o Estatuto que propõe o referendo não é legítimo. O Estatuto em vigor não fala em referendo. O referendo não é legítimo nem formal nem materialmente. Ele é um cerceamento do direito de greve, pois a lei não regula nada para além da Assembleia Geral e o sindicato, ao criar obstáculos ao exercício do direito à greve para além da lei, age de modo abusivo.

Este dispositivo se considerado legítimo pode acabar com o direito de greve no Brasil. Esta é a contribuição da atual direção da APUB hoje para a luta dos sindicatos e trabalhadores.

Este dispositivo se considerado legítimo pode acabar com o direito de greve no Brasil. Esta é a contribuição da atual direção da APUB hoje para a luta dos sindicatos e trabalhadores. Por certo, é possível reverter e contrapor o referendo na Justiça e nas Unidades da UFBA.

Fonte: Blog do Pedro Tatu

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