É lamentável ter que admitir que estamos vivendo no Estado da Bahia um período de exceção. Já não se respeitam as leis, as normas, as hierarquias, a autonomia das instituições, enfim tenta-se sepultar a democracia conquistada com muita luta.
O sucateamento do Estado está em ritmo acelerado, as estradas estão sendo vendidas, dezenas de pedágios e o que se vê é apenas a pintura do acostamento, o corte do mato e outras abandonadas ou maquiadas com pintura asfáltica. Os profissionais da saúde denunciam, pacientes jogados pelo chão dos hospitais e postos de saúde, a falta de médicos, infra-estrutura e medicamentos, além da desvalorização dos servidores refletido nos salários há muito defasados. Na segurança, a cúpula da Polícia Militar virou moeda de troca, não se respeita a hierarquia e o mérito, os bombeiros são abandonados e os dados da violência são maquiados. Esperamos que o “Pacto Pela Vida” não seja mais uma das peças publicitárias.
Em relação a educação básica tenta-se culpabilizar a escola e seus profissionais pelo fracasso nas aprovações sem o domínio dos conhecimentos refletidos nos baixos níveis apontados pelo IDEB. Reflexo dos baixos salários, superlotação de salas de aula, desvalorização profissional, certificação, evasão em massa dos cursos de formação de professores e a falta de propostas pedagógicas de qualidade.
Na educação superior a mordaça, a falta de cumprimento de ordem judicial, as mentiras, a truculência refletem a marca do novo “Partido dos Trabalhadores” ou será CONTRA os trabalhadores?
A postura autoritária e mentirosa de governos anteriores foi superada com o corte de salários dos professores das universidades em greve, direito constitucional conquistado pelos trabalhadores. O governo afirma que fez incrementos recordes no ensino superior, mas, houve queda de investimento. Em quatro anos de Governo Wagner, a educação perdeu cerca de 1 bilhão de reais.
A Bahia é o Estado mais rico do Nordeste, entretanto, paga aos professores das universidades estaduais o segundo pior salário da Região. As perdas salariais remontam mais de 40%. A intenção real assim como na ditadura é esvaziar as Universidades Estaduais? Como fica a Bahia quanto a meta para a década da educação que no período (PNE/2001-2010) era de 30% da população entre 18 a 24 anos estarem na educação superior? O país atingiu 16.9% e a Bahia, 5,6%! Qual a política para atender aos milhares que estão de fora?
As vésperas de completarmos 21 anos do ECA/90 a política para crianças e adolescentes no Estado da Bahia está um caos, o representante maior no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CECA/BA, o secretário de desenvolvimento social não aparece nas reuniões, a estrutura organizacional deste órgão remonta a ditadura militar, o presidente é o chefão, nunca aparece!. Não há nada para comemorarmos no Estado após 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O modelo de execução das medidas socioeducativas para adolescentes que cometem ato infracional, baseado no SINASE não é respeitado. Adolescentes são tratados como animais, trancafiados em celas superlotadas apesar dos esforços dos socioeducadores, a grande maioria contratados terceirizados, sem garantia de formação inicial e continuada, salários dignos e segurança. O que se vê na Comunidade de Atendimento Socioeducativo de Salvador, com média de 280 internos, é o retrato da década de 1978, a violação dos direitos humanos refletida no péssimo estado de conservação, como um presídio a humanização do atendimento é lamentável!
A maquiagem e a propaganda apontam a retomada da construção de novas unidades. A Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) irá inaugurar unidades em Feira de Santana e Camaçari. Mas onde estão os socioeducadores concursados e formados? E a garantia ao adolescente do direito a convivência familiar e comunitária, se a maioria das unidades está próxima de Salvador? Como ficam as demais regiões como ex: sudoeste, sul e extremo-sul com índices altos de atos infracionais? Continuarão abandonadas pelo Estado? E as unidades de semiliberdade e o apoio ao atendimento em meio aberto? Prefeituras e gestores abandonados cometendo uma série de erros e omissões.
O simples papel de articulador e formulador da política estadual não é executado. Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares estão abandonados a própria sorte e casuísmo de prefeitos e gestores municipais. No Estado da Bahia a política para infância e juventude nunca foi prioridade e assim permanece neste governo. Onde está a execução das deliberações da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente? Como as anteriores ficam apenas no papel! Onde está a formação dos Conselheiros Tutelares para a operação do SIPIA-CT? Se deixassem as universidades trabalharem teriam feito a formação de todos os Conselhos de Direitos e Tutelares da Bahia!
As vésperas de completarmos 21 anos do ECA/90, da realização das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, preparatórias para a estadual e Nacional, continuaremos a denunciar o estado de exceção na Bahia, conclamando ao Poder Judiciário rapidez nos processos e na execução de suas decisões e ao povo da Bahia sabedoria nas próximas eleições dizendo não a omissão e as barbáries da ditadura do governo do PT.
*Reginaldo de Souza Silva – Doutor em Educação Brasileira, Coordenador do Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente – NECA/UESB, Departamento de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Email: reginaldoprof@yahoo.com.br
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