NOTA
PÚBLICA
A Associação dos
Remanescentes de Quilombo Rio dos Macacos vem informar aos seus associados,
amigos e parceiros o andamento das lutas da comunidade pela afirmação do seu
território, pela manutenção do seu modo de viver e produzir na terra, onde seus
membros nasceram e querem continuar a viver.
No mês de agosto, uma
Comissão de moradores de Rio dos Macacos e movimentos sociais que apoiam a
nossa luta aqui na Bahia (AATR – Associação de Advogados de Trabalhadores
Rurais no Estado da Bahia, CPP – Conselho Pastoral da Pesca, MPP- Movimento de
Pescadores e Pescadoras, CDCN – Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra
e outros) esteve presente na primeira reunião em Brasília, em 31/07/2012, sob a
coordenação da AGU – Advocacia Geral da União. Estavam ainda presentes os
Ministérios da Defesa, SEPPIR, Fundação Cultural Palmares, INCRA/MDA, entre
outros órgãos da administração pública federal, diretamente implicados no
conflito que envolve a Comunidade Quilombola Rio dos Macacos e a Marinha do
Brasil, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal e organizações sociais
em defesa dos povos quilombolas, como a CONAQ.
Nesta primeira rodada a
Comunidade exigiu a publicação imediata do RTID (Relatório Técnico de
Identificação e Demarcação), centro das tensões entre governo e comunidade,
tendo em vista que o Relatório foi enviado a Brasília sem obedecer às
prerrogativas legais que devem ocorrer com documento desta natureza.
Inicialmente, o governo
teve como postura exigir que primeiro a comunidade aceitasse negociar a redução
do seu território para que houvesse publicação do RTID. A comunidade e os
movimentos e entidades de apoio presentes não aceitaram a proposta imposta pelo
governo, afinal a publicação do RTID é parte do processo de reconhecimento do
território quilombola previsto na Instrução Normativa Nº57 do INCRA e não pode
ser tratado como moeda de troca para negociação do território reivindicado.
A segunda reunião
ocorreu em 30/08/2012, com a presença, além dos órgãos e Ministérios já
citados, de representações da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da
Presidência da República, e ausente a assessoria do Ministério da Defesa. Nesta
segunda rodada foi apresentada uma proposta, de acordo com a representação da
Presidência da República, elaborada pela Marinha do Brasil. Nela, ao invés dos
301 hectares reivindicados no relatório técnico do INCRA, a Marinha propõe que
a comunidade seja realocada para uma área de 23 ha, correspondendo a 0,3 ha por
família (30x30m). A comunidade se manifestou, diante da proposta, alegando que
o mínimo para que uma família possa sobreviver com dignidade no município do
Simões Filho, segundo normas do próprio governo, é de 07 ha.
Após uma série de
manifestações do Governo, da representação da nossa comunidade, movimentos e
assessorias, ficaram definidos em Ata os seguintes encaminhamentos:
a) AGU apresentará no
dia 31/08/2012 apelação da sentença que mantém a decisão de expulsar a
comunidade; afirmará que se trata de uma comunidade quilombola, pedindo a
suspensão dos efeitos da sentença para que não haja o despejo da comunidade. O
presente encaminhamento já foi cumprido pela AGU, estando em fase de apreciação
pelo Poder Judiciário.
b) Os representantes da
comunidade encaminharão por escrito os pedidos de esclarecimento sobre a
viabilidade técnica da proposta da Marinha, além do uso que a mesma pretenderia
fazer do restante do território. O Governo responderá no prazo de 15 dias.
c) As reivindicações
emergenciais da comunidade serão encaminhadas à Secretaria Geral da
Presidência, e dizem respeito à realização de obras de infraestrutura, como a
reforma das casas e construção de passagem alternativa à entrada pela guarita
da Vila Militar.
d) As denúncias de
violações de direitos humanos serão encaminhadas à AGU e à SDH, que estudarão
com a brevidade necessária as providências a serem tomadas fora do âmbito da
justiça militar.
A expectativa é que nos
próximos 30 dias seja realizada nova reunião em Brasília, para avaliar o
andamento dos encaminhamentos apresentados acima.
A associação entende
que o apoio até então recebido dos mais diversos movimentos, entidades e
pessoas que se manifestaram contra o despejo do nosso território tradicional,
tem sido fundamental para garantir a continuidade da nossa luta. Neste sentido,
fazemos circular esta nota com o objetivo de manter o chamado para que as
organizações e movimentos se mantenham em estado de alerta contra as tentativas
de expulsão de nossa comunidade do território, ou de qualquer tentativa de
redução dos direitos conquistados pelas comunidades quilombolas do Brasil,
garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Simões Filho, setembro
de 2012
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