O Conselho Universitário da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB, reunido no dia 24 de maio de 2011, vem manifestar seu repudio ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jaques Wagner, e defender veementemente a autonomia da Universidade e o direito de greve, apoiando a greve dos docentes e discentes e denunciando a atitude deste Governo que desrespeita esse direito e corta o salário da categoria, após a deflagração do movimento grevista, contra a apresentação de uma cláusula restritiva que impediu o movimento docente de assinar o acordo de incorporação da CET no final de 2010 e contra as medidas de restrição orçamentária e ataques à autonomia universitária. Tais ações do governo comprometem o desenvolvimento acadêmico (ensino, pesquisa e extensão) e administrativo das Instituições de Ensino Superior da Bahia. Diante dessas práticas do governo Wagner é necessário evidenciar que:
1. O Decreto 12.583/2011 e a Portaria Conjunta 01/2011 impõem limites para execução orçamentária e financeira das Universidades Estaduais Baianas e têm sido um empecilho para o desenvolvimento acadêmico (ensino, pesquisa e extensão) e administrativo das instituições, dificultando o exercício da autonomia universitária, que é assegurada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e garantida pela Lei Estadual nº 7.176/97. Entendemos, ainda, que esse Decreto tem sido responsável por promover um processo de sucateamento da UESB e das demais Universidades Estaduais Baianas;
2. Além disso, o Decreto e a Portaria impõem limites de recursos na medida em que condicionam e determinam regras para nomeação e contratação de professores substitutos e servidores, mudança de regime de trabalho, bem como a promoção e progressão na carreira dos seus docentes. Este Conselho entende que cabe apenas às Universidades definir suas prioridades e suas diretrizes para o bom andamento de suas atividades;
3. A concentração orçamentária prevista para o segundo semestre de 2011, distribuída de forma não homogênea ao longo do ano, impede o exercício pleno da execução orçamentária e financeira das Universidades Estaduais Baianas e tem sido um empecilho para o desenvolvimento acadêmico (ensino, pesquisa e extensão), assim como administrativo. Este Conselho considera inadmissível a
não liberação dos recursos, que são legalmente garantidos por lei, ação essa que o governo convencionou chamar de contingenciamento;
4. Os processos de alteração de carga horária dos docentes e técnicos não estão sendo implementados como garantem tanto o Estatuto do Magistério Superior Lei 8.352/2002, impedindo a consolidação de práticas educativas que envolvem o ensino, a pesquisa e a extensão; quanto à Lei 11.375/2009, que reestrutura as carreiras dos servidores técnicos, tornando o quadro atual de servidores efetivos insuficiente para atender às crescentes demandas das áreas acadêmicas e administrativas;
5. A deficiência dos recursos orçamentários limita as ações das Universidades no sentido de implementar programa de assistência estudantil, que possibilite a permanência dos estudantes nas instituições;
6. Os processos de Promoção e Progressão na Carreira, que tramitam há mais de um ano sem o devido atendimento, têm acarretado aos docentes desestímulo ao exercício pleno de suas atividades profissionais no âmbito da UESB, uma vez que muitos professores retornam dos seus cursos de pós-graduação Stricto Sensu e são impedidos de usufruir os benefícios assegurados no plano de carreira, levando muitos deles a evadirem para outras instituições onde encontram melhores salários e condições de trabalho;
7. A não contratação de Professores Substitutos, dentro do limite percentual estabelecido, tem causado sérios transtornos às atividades acadêmicas e ao processo de qualificação docente, visto que muitos professores já estavam liberados para cursar pós-graduação Stricto Sensu em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado;
8. A falta de regulamentação das Carreiras de Analista e de Técnico Universitário, conforme assegura a Lei 11.375/2009, dentre outras questões de valorização do servidor na Instituição, tem causado insatisfação e, como consequência, a evasão desses servidores para outras instituições.
Frente a esse lamentável quadro, que é fruto de decisões unilaterais, agravado pelo corte dos salários dos docentes, e compreendendo que a educação é um princípio de convivência humana e de desenvolvimento técnico-científico, que devem ser priorizados, este Conselho repudia a atitude deste Governo em tentar negociar separadamente com os reitores as dificuldades para gestão das universidades apontadas neste documento, como também o Ato de
Compromisso apresentado pelo governo do Estado aos reitores das Universidades Estaduais Baianas. Deste modo, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que: libere imediatamente os pagamentos suspensos dos professores e mantenha o diálogo para a resolução coerente dos impasses, realizando os encaminhamentos necessários para manter a autonomia universitária e resolver os itens supracitados.
Vitória da Conquista, 24 de maio de 20111. O Decreto 12.583/2011 e a Portaria Conjunta 01/2011 impõem limites para execução orçamentária e financeira das Universidades Estaduais Baianas e têm sido um empecilho para o desenvolvimento acadêmico (ensino, pesquisa e extensão) e administrativo das instituições, dificultando o exercício da autonomia universitária, que é assegurada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e garantida pela Lei Estadual nº 7.176/97. Entendemos, ainda, que esse Decreto tem sido responsável por promover um processo de sucateamento da UESB e das demais Universidades Estaduais Baianas;
2. Além disso, o Decreto e a Portaria impõem limites de recursos na medida em que condicionam e determinam regras para nomeação e contratação de professores substitutos e servidores, mudança de regime de trabalho, bem como a promoção e progressão na carreira dos seus docentes. Este Conselho entende que cabe apenas às Universidades definir suas prioridades e suas diretrizes para o bom andamento de suas atividades;
3. A concentração orçamentária prevista para o segundo semestre de 2011, distribuída de forma não homogênea ao longo do ano, impede o exercício pleno da execução orçamentária e financeira das Universidades Estaduais Baianas e tem sido um empecilho para o desenvolvimento acadêmico (ensino, pesquisa e extensão), assim como administrativo. Este Conselho considera inadmissível a
não liberação dos recursos, que são legalmente garantidos por lei, ação essa que o governo convencionou chamar de contingenciamento;
4. Os processos de alteração de carga horária dos docentes e técnicos não estão sendo implementados como garantem tanto o Estatuto do Magistério Superior Lei 8.352/2002, impedindo a consolidação de práticas educativas que envolvem o ensino, a pesquisa e a extensão; quanto à Lei 11.375/2009, que reestrutura as carreiras dos servidores técnicos, tornando o quadro atual de servidores efetivos insuficiente para atender às crescentes demandas das áreas acadêmicas e administrativas;
5. A deficiência dos recursos orçamentários limita as ações das Universidades no sentido de implementar programa de assistência estudantil, que possibilite a permanência dos estudantes nas instituições;
6. Os processos de Promoção e Progressão na Carreira, que tramitam há mais de um ano sem o devido atendimento, têm acarretado aos docentes desestímulo ao exercício pleno de suas atividades profissionais no âmbito da UESB, uma vez que muitos professores retornam dos seus cursos de pós-graduação Stricto Sensu e são impedidos de usufruir os benefícios assegurados no plano de carreira, levando muitos deles a evadirem para outras instituições onde encontram melhores salários e condições de trabalho;
7. A não contratação de Professores Substitutos, dentro do limite percentual estabelecido, tem causado sérios transtornos às atividades acadêmicas e ao processo de qualificação docente, visto que muitos professores já estavam liberados para cursar pós-graduação Stricto Sensu em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado;
8. A falta de regulamentação das Carreiras de Analista e de Técnico Universitário, conforme assegura a Lei 11.375/2009, dentre outras questões de valorização do servidor na Instituição, tem causado insatisfação e, como consequência, a evasão desses servidores para outras instituições.
Frente a esse lamentável quadro, que é fruto de decisões unilaterais, agravado pelo corte dos salários dos docentes, e compreendendo que a educação é um princípio de convivência humana e de desenvolvimento técnico-científico, que devem ser priorizados, este Conselho repudia a atitude deste Governo em tentar negociar separadamente com os reitores as dificuldades para gestão das universidades apontadas neste documento, como também o Ato de
Compromisso apresentado pelo governo do Estado aos reitores das Universidades Estaduais Baianas. Deste modo, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que: libere imediatamente os pagamentos suspensos dos professores e mantenha o diálogo para a resolução coerente dos impasses, realizando os encaminhamentos necessários para manter a autonomia universitária e resolver os itens supracitados.
Paulo Roberto Pinto Santos
Reitor
José Luiz Rech
Vice-ReitorLuiz Artur dos Santos Cestari
Pró-Reitor de Graduação
Fábio Félix Ferreira
Pró-Reitor de Extensão
Alexilda Oliveira de Souza
Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-GraduaçãoAllen Krysthiano Saraiva Figueiredo
Pró-Reitor de Administração e Recursos Humanos
Cleophano Gomes Lamêgo
Diretor do Departamento de Ciências ExatasUbirajara Ramos Cairo
Diretor do Departamento de Ciências Naturais
Erick Menezes de Oliveira Júnior
Diretor do Departamento de Ciências Sociais AplicadasCristiano Tagliaferre
Diretor do Departamento de Engenharia Agrícola e SolosChristiano Lima Ferraz
Diretor Interino do Departamento de História
Jorge Augusto Alves da Silva
Diretor do Departamento de Estudos Linguísticos e LiteráriosAlcebíades Rebouças São José
Diretor do Departamento de Fitotecnia e Zootecnia
Suzane Tosta Souza
Diretora do Departamento de Geografia
João Diógenes Ferreira dos Santos
Diretor do Departamento de Filosofia e Ciências Humanas
Ana Cristina Santos Duarte
Diretora do Departamento de Ciências BiológicasBaraquízio B. do Nascimento Júnior
Diretor do Departamento de Química e Exatas
Marcos Henrique Fernandes
Diretor do Departamento de SaúdeSilmara Almeida de Carvalho
Diretora do Departamento de Estudos Básicos e Instrumentais
Márcio dos Santos Pedreira
Diretor do Departamento de Tecnologia Rural e Animal
Nadir Blatt
Representante Técnico-Administrativo de Vitória da Conquista
Gilson Ferraz Santos
Representante Técnico-Administrativo de Jequié
Aroldo Brandão de Oliveira
Representante Técnico-Administrativo de ItapetingaTiago Marques Noguêira
Representante Discente de Jequié
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