Abaixo assinado pela Revogação Imediata do Decreto 12.583/2011

Abaixo assinado que exige do Governo do Estado da Bahia a IMEDIATA REVOGAÇÃO DO DECRETO 12.583 - publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 09 de fevereiro de 2011 está na net. A chamada se justifica por entendermos que ESTE DECRETO FERE DIREITOS HISTORICAMENTE CONQUISTADOS PELO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, garantidos por leis como as LEI Nº 6.677 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) e a Lei nº8352 de 02 de setembro de 2002 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado da Bahia

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