Com o título de “Termo de Compromisso”, o Estado propõe às universidades baianas um acordo de desfaçatez.
Propõe o Governo agendar reuniões bimestrais, sem prejuízo de encontro extraordinários, para buscar soluções quanto aos efeitos do Decreto nº 12.583/11 nas UEBAs.
Com isso, o Governo simplesmente confirma que irá aplicar o referido decreto às universidades, atentando violentamente contra a autonomia universitária. O Governo promete buscar soluções em troca da transgressão que ele pratica contra as prerrogativas universitárias.
Diz o Governo, em seu proposto Termo de Compromisso, que as reuniões buscarão soluções quanto aos direitos de docentes e técnicos administrativos relativos às Leis Estaduais nºs 11.375/09 e 8.352/02 em relação à realização de concursos e seleções, aplicação dos investimentos previstos em obras, eventos e implementação da política de permanência estudantil. Em outras palavras, Secretarias de Educação, Administração e Relações Institucionais, com Forum dos Reitores, substituirão os Conselhos Universitários, os órgãos de decisão interna das universidades, após aceitarem a destruição daquilo que resta à autonomia universitária.
Pior ainda: transformam o cumprimento da lei em simples termo de compromisso, como se os “donos do poder provincial” estivessem acima de toda a legislação.
Não há limite ao desabrido cinismo do Governo com a sua proposta (Termo de Compromisso), pois se compromete com a tramitação de processos de afastamento para a pós graduação, progressão, promoção e mudança de regime de trabalho dos docentes, com início e conclusão no âmbito de cada universidade, de acordo com o Estatuto do Magistério Superior e conclusão dos processos que tramitam nas universidades, nas Secretarias de Educação e Administração, como se não fosse apenas caso de respeitar a Lei. Novamente aí, a situação é invertida, o cumprimento da Lei e o respeito a direitos (muitos dos quais adquiridos) ficam sujeitos ao totalitário Termo de Compromisso que o Estado da Bahia quer impor às universidades, apresentando-o cinicamente como benesse e “negociação possível” face à Greve de estudantes e professores.
Para professores, estudantes e servidores que, com sacrifício e luta, vêm construindo a universidade, a assinatura de mencionado termo de compromisso é ato de traição à sociedade, à memória de combates pretéritos e à seriedade com que deve ser conduzida a educação.
O rebaixamento a que o Governo quer submeter docentes, discentes, reitores e representantes sindicais não pode ser aceito, pois os áulicos do Governador podem aceitar o estranho papel que ora estão desempenhando, mas a dignidade se revolta contra o cinismo.
Vitória da Conquista, Bahia, 14 de junho de 2011.
Prof. Ana Palmira B.S. Casimiro
Prof. Ferdinand Martins
Prof. Francisco Carlos Cardoso dos Santos
Prof. Jânio Roberto Diniz dos Santos
Prof. José Alves Dias
Prof. José Rubens Mascarenhas de Almeida
Profa. Lívia Diana Rocha Magalhães
Profa. Luci Mara Bertoni
Profa. Maria Aparecida Silva de Sousa
Prof. Renato Pereira de Figueiredo
Prof. Ruy Hermann Araújo Medeiros
Profa. Suzane Tosta Souza
Profa. Tânia Gusmão
Como já disse em outro tópico de outra página da web, o Estado está acabando com as Universidades Publicas assim como acabou com as Escolas Publicas, as quais eram consideradas as melhores do país, onde apenas os melhores tinham acesso e hoje só os que não possuem condições financeiras é que estão lá. Acredito que o Governo vai conseguir, em pouco tempo, fazer o mesmo com as Universidades Públicas, empurrando para o ralo a educação do país. Este acordo proposto pelo governo é uma vergonha, e maior vergonha será a aceitação deste.
ResponderExcluirNão concordo com a ideia de que a universidade está pior, porque os que "não possuem condições financeiras" estão nela. É no mínimo uma crueldade pensar assim. Esse definitivamente não é um problema da universidade, aliás esse talvez seja um dos poucos ganhos que tivemos, a educação é um direito de todos principalmente para aqueles que não possuem "condições financeiras". A "qualidade" caiu, porque não se vem investindo em sua infraestrutura, em pesquisa e em condições favoráveis para um educação pública de qualidade.
ResponderExcluirA suspensão da greve foi deliberada pela categoria, porque se esgotou as finalidades que determinaram a sua deflagração, com a celebração dos Termos de Acordo e de Compromisso, devidamente avalizadas pelas Assembléias da categoria realizadas em Jequié e Itapetinga nos dias 07 e 14/06/2011, sem que houvesse recurso de reapreciação da decisão por quem quer que seja. Vencida a matéria principal,nem a pauta interna, nem o descumprimento das decisões judiciais pelo Governo Jaques Wagner, em relação ao pagamento do salário de maio de 2011, conseguiram convencer a categoria a manter a greve por tempo indeterminado, apenas na UESB, considerando a necessidade de se manter a unidade do Movimento Docente, conquistado no Fórum das Associações Docentes, para os próximos embates que virão.
ResponderExcluirPor outro lado, a tese pela celebração dos acordos venceu por um placar de 36 a 31 votos, se registrando a ausência e retorno antecipado de muitos defensores da tese de rejeição. Compreendendo as especificidades das rotinas cotidianas dos professores militantes, mas não posso admitir que elas determinem a condução do Movimento Docente, pois ele é dinâmico e naõ pode parar para esperar os ajustes nas agenda de alguns professores que perderam o foco e a oportunidade de travar o bom combate.
Por último, mesmo não superando a dicotomia que perpassa o movimento docente na UESB, avalio que os resultados obtidos foram resultantes da efetiva correlação de forças que se estabeleceu no plano interno, entre tendências que se aglutinam no Movimento Docente da UESB, e no plano externo, entre a categoria e o Governo Jaques Wagner, portanto, mesmo não tendo sido contempladas as perspectivas e expectativas originárias de incorporação da totalidade da CET sem clausula de mordaça e a revogação total ou derrogação parcial do Decreto 12583/2011, combinadas com o atendimento imediato da pauta interna, avançamos para acumular forças para os próximos embates que virão, não só em 2013, mas no próximo ano, quando haveremos de reivindicar o percentual de reposição salarial que recomponha as efetivas perdas inflacionárias, juntamente com as categorias vinculadas às áreas de saúde e segurança pública.
Destaco ainda que conseguimos arrancar nessa oportunidade a implementação imediata dos processos de progressão, promoção e mudança de regime de trabalho de 385 professores da UESB, que se encontravam represados há mais de uma ano, alguns com mais de 2 anos, sem previsão para a sua implantação em folha. Por outro lado, se as decisões judiciais favoráveis tivessemn sido implementadas antes da deliberação das Assembléias das 4 Associações Docentes, havidas na primeira semana de junho de 2011, talvez ainda estivéssemos em greve até alcançarmos a vitória pretendida, mas com a categoria vulnerável e esgotada, não conseguimos convencer a maioria presente nas Assembléias dos dias 07 e 14/06/2011 a continuar na greve e não celebrar os acordos....são os aprendizados de uma das maiores greves do Movimento Docente nos últimos 10 anos, apesar dos pesares!